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Port. Sec. Faz. - TO 769/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 769 de 14.09.2017

DOE-TO: 20.09.2017

(Altera o Anx. Único da Portaria nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1.307, de 22 de setembro de 2015.

Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2016/9540/502693 e 2016/9540/502702;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os itens 20 e 21 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

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20Umuarama Automóveis Ltda29.034.310-033.423.930/0001-07Fiat Automóveis Ltda16.701.716/0001-56Indeterminado
21Umuarama Autos Ltda29.453.774-019.409.700/0001-62Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda59.104.422/0001-50( continua ... )

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