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IN Sec. Faz. - GO 1.360/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.360 de 21.09.2017

DOE-GO: 22.09.2017

(Altera a Instrução Normativa nº 1.339/2017, que altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução Normativa nº 1.339/17 na situação que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica excepcionalmente alterado o percentual previsto no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 1.339/17-GSF, de 31 de maio de 2017, em relação ao período de apuração do mês de setembro de 2017, para os estabelecimentos da empresa Petróleo Brasileiro S/A localizados em outras unidades da Federação, inscritos no CCE sob os seguintes números: 10.411.398-7, 10.411.396-0, 10.411.406-1, 10.411.394-4, 10.411.402-9, 10.307.895-9, 10.346.710-6, 10.319.947-0, 10.283.758-9, 10.406.523-0, 10.430.900-8 e 10.446.630-8.

Art. 2º O ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, relativo à primeira parcela do mês de setembro de 2017, deve ser pago no valor correspondente ao percentual de 90% (noventa por cento) do valor do ICMS devido por substituição tributária no mês anterior.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de setembro de 2017.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 dias do mês de setembro de ( continua ... )

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