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IN Sec. Faz. - AP 5/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 01.09.2017

DOE-AP: 18.09.2017

Estabelece procedimentos simplificados para reativação relacionados à suspensão por omissão de EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando a diretriz nacional no sentido da simplificação das obrigações tributárias, com a consolidação das declarações através da EFD, demandando intensificação do acompanhamento dos omissos e subsequente suspensão (art. 73, I, do RICMS/AP);

Considerando a necessidade de simplificar e tornar célere os procedimentos previstos no art. 76, I, b, §2 e §3º do Decreto 2269/98 - RICMS/AP, como estímulo à autorregularização e retomada das atividades econômicas e subsequente arrecadação,

Considerando, ainda, o disposto no Memorando nº 93/2017/SEFAZ/SARE/COFIS, de 29 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer procedimento simplificado de solicitação de reativação relacionado exclusivamente à suspensão por omissão de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se apto a pleitear o regime simplificado de reativação o contribuinte:

I - cuja inscrição estadual tiver sido suspensa por omissão na entrega dos arquivos da EFD ICMS/IPI;

II - cujo endereço cadastral esteja atualizado junto à Secretaria de Estado da Fazenda;

III - que tiver saneado integralmente as omissões de entrega dos arquivos da EFD ICMS/IPI;

IV - que não possuir omissões relacionadas à Declaração de Informação e Apuração - DIAP/ICMS;

V - que não possuir outras alterações cadastrais pendentes de análise.

( continua ... )

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