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Dec. Est. SE 30.825/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.825 de 21.09.2017

DOE-SE: 22.09.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

Considerando o disposto na Lei n º 8.273, de 06 de setembro de 2017;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

Parágrafo único. Quando não houver expediente bancário no prazo de vencimento estabelecido na legislação, o ICMS deverá ser pago até o último dia útil imediatamente anterior.

(Lei nº 8.273/17)

(...)

(...)

Art. 165. (...)

I - (...)

(...)

(...)

XII - quando o contribuinte deixar de cumprir a obrigação principal na forma e prazo estabelecidos em regime especial de ( continua ... )

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