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Dec. Est. AM 38.262/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.262 de 20.09.2017

DOE-AM: 20.09.2017

Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas; e

CONSIDERANDO a conveniência de permitir que débitos constituídos de ICMS, decorrentes de créditos fiscais indevidamente apropriados, sejam quitados mediante a compensação com o saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte, e o que mais consta do Processo nº 006.0006698.2017 - Casa Civil,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 35 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, para:

I - renumerar o parágrafo único para § 1º, mantida a redação vigente;

II - acrescentar os §§ 2º a 5º:

"§ 2º. Na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor em sua escrituração fiscal e os créditos fiscais não anulados na forma do caput e § 1º deste artigo forem objeto de lançamento de ofício mediante lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF será permitida a compensação do débito fiscal, observadas as seguintes condições:

I - o contribuinte deverá apresentar pedido de compensação junto à Secretaria Executiva da Receita - SER, observada a disciplina prevista em ato do Secretário de Fazenda.

II - o saldo credor passível de ser utilizado na compensação será o existente na escrituração fiscal antes do início da ação fiscal que ensejou o lançamento de ofício do débito ( continua ... )

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