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Dec. DF 38.504/17 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 38.504 de 21.09.2017

DO-DF: 22.09.2017

Altera o Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando o disposto no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, o art. 6º-B, com a seguinte redação:

"Artigo 6º-B Fica instituído o sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional para adquirente final pessoa física cujo CPF conste de documento fiscal válido, nos termos deste artigo.

§ 1º. O somatório dos prêmios líquidos distribuídos no decorrer de cada ano será de R$ 6.000.000,00.

§ 2º. O prêmio deverá ser resgatado pelo beneficiário no prazo peremptório de até 180 dias da data de realização do sorteio, retornando ao Tesouro do Distrito Federal após a expiração desse prazo.

§ 3º. Os sorteios serão realizados semestralmente, entre março e maio, no primeiro semestre, e entre setembro e novembro, no segundo semestre, de cada ano, considerando os documentos fiscais registrados no sistema do programa e considerados válidos, até o limite de 200 documentos por mês por adquirente para o período de abrangência, observado o seguinte:

I - sorteio do primeiro semestre: documentos fiscais emitidos entre 1º de maio e 31 de outubro do ano anterior;

II - sorteio do segundo semestre: documentos fiscais emitidos entre 1º de novembro do ano anterior e 30 de abril do ano ( continua ... )

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