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Port. Sec. Rec. Est. - PB 250/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 250 de 21.09.2017

DOE-PB: 22.09.2017

(Inclui os itens que especifica no Anx. Único da Portaria nº 145/2017, que Fixa o valor de base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00145/2017/GSER, de 05 de junho de 2017, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

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Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Serramalte

Tipo Embalagem: Vidro Descartável

Capacidade: 300 ml

EAN / GTIN (unitário): 7891991012126

Preço Sugerido: 3,90

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: AMBEV

Marca: Stella Artois

Tipo Embalagem: Vidro Descartável ( continua ... )

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