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Port. SECEX 35/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 21.09.2017

D.O.U.: 22.09.2017

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º O inciso LXVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXVIII - Resolução CAMEX nº 75, de 19 de setembro de 2017, publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 2017:

Código NCM Descrição Alíquota do II Quantidade Vigência
5403.31.00

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro 2% 1.249 toneladas 20/09/2017 a 19/09/2018
Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por ( continua ... )

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