x
x
x
Dec. Mun. Iturama/MG 6.854/17 - Dec. - Decreto do Município de Iturama/MG nº 6.854 de 12.06.2017

DOM-Iturama: 12.06.2017

Fixa índices acumulados do INPC para atualização de débitos.


O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto VI, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Para atender ao que dispõe o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 3.236, de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados os índices, acumulados do INPC, a serem aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/06/2017 a 12/07/2017, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Iturama-MG, 12 de junho de 2017.

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Iturama/MG.

ANEXO I

DECRETO Nº 6.851 DE 12 DE JUNHO DE 2017.

TABELA DE INPC 13/06/2017 A 12/07/2017 ÍNDICE

Veja a Imagem
FIGURA1

ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?