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Lei Mun. Foz do Iguaçu/PR 4.537/17 - Lei do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 4.537 de 12.09.2017

DOM-Foz do Iguaçu: 19.09.2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.702, de 2 de junho de 2010, que "Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu.


A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10, 22, 23, 24, 25, 26, 28 e acrescenta o art. 33-A, na Lei nº 3.702, de 2 de junho de 2010, que "Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz do Iguaçu - PRODEFI -, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio de incentivos à criação e instalação de novos empreendimentos e expansão dos já existentes, nas atividades industriais, agroindústrias, de comércio atacadista, de prestação de serviços, tecnologia e inovação e de suporte e promoção do turismo, priorizando a geração de empregos e renda, e em consonância com o Plano Diretor do Município.

§ 1º. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados exclusivamente nos distritos empresariais e industriais.

§ 2º. Ficam mantidos os incentivos previstos nesta Lei, tanto para as indústrias já estabelecidas, quanto para sua expansão, bem como às que vierem se instalar em outras localidades do Município.

§ 3º. Respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser observadas as seguintes diretrizes na formulação do PRODEFI:

I - concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do Município;

II - tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais, de uso intensivo de matérias-primas e mão-de-obra locais, e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população; ( continua ... )

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