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LC Mun. Macapá/AP 116/17 - LC - Lei Complementar do Município de Macapá/AP nº 116 de 24.07.2017

DOM-Macapá: 31.07.2017

(Altera o Anx. X do art. 137 da Lei Complementar nº 110/2014, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Macapá, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo X do art. 317 da Lei Complementar nº 110/2014-PMM.

O Prefeito do Município de Macapá:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 317 e seu Parágrafo único, assim como seu Anexo X, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 317. A CIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade com o Anexo X que integra esta Lei.

Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anulamente pelo mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa energia elétrica ou critério do Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da justiça Fiscal. (NR)

ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

A - IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA

1 - CLASSE RESIDENCIAL
GRUPOFAIXA POR KWH/MÊSALÍQUOT ( continua ... )

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