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Lei Mun. Boa Vista/RR 1.792/17 - Lei do Município de Boa Vista/RR nº 1.792 de 11.09.2017

DOM-Boa Vista: 20.09.2017

Disciplina o valor mínimo para execução fiscal e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA-RR, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O Município de Boa Vista, nos débitos consolidados iguais ou inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), poderá:

I - desistir das execuções fiscais, independente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor;

II - não realizar o ajuizamento de novas execuções fiscais.

Parágrafo único. O não ajuizamento ou a desistência da execução fiscal, não configura extinção do débito, podendo o mesmo ser cobrado administrativamente pela municipalidade, além da inclusão do nome do devedor em qualquer cadastro informativo de inadimplência, público ou privado, de proteção ao crédito.

Art. 2º Nas ações judiciais de execução fiscal, em que houverem embargos à execução, ou qualquer outra forma de defesa apresentada no curso do processo, o Município somente manifestará nos autos pela desistência da ação, após pedido expresso do executado, e desde que não haja:

I - qualquer ônus para o município;

II - incidência de causa de suspensão ou extinção da exigibilidade do crédito em execução;

III - constrição judicial sobre bens do executado.

Parágrafo único. O inciso III estará passível de concessão à bem do interesse público, por parte do Procurador Geral do Município ou a quem, este, designe.

Art. 3º A Administração Pública Municipal, através da Procuradoria Geral do Município, poderá:

I - deixar de interpor recursos contra decisão judicial que extinguir a Execução Fiscal proposta pelo Município;

II - desistir dos Recursos já interpostos contra decisão judicial que extinguir a Execução Fiscal proposta pelo Município.

Parágrafo único. Os atos apresentados nesse artigo só poderão ser exercidos caso o valor da causa seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou em razão do princípio da economicidade expressa no ( continua ... )

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