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Port. IAGRO - MS 3.361/15 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.361 de 25.05.2015

DOE-MS: 26.05.2015

Estabelece regras para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos e dá outras providências.


O Diretor-Presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO) instituído pela Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005 e Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004;

Considerando o Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Ovinos e Caprinos e a Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994;

Considerando que, para atingir o adequado controle sanitário de determinadas espécies, é necessário, sem prejuízo de outras ações, estabelecer normas e adotar medidas para dar efetividade à Defesa Sanitária Animal, nos termos da Lei (Estadual) nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que possuem ovinos e caprinos, a qualquer título e para qualquer finalidade, devem ter cadastro do estabelecimento atualizado no Sistema de Atenção Animal da IAGRO - SANIAGRO.

Art. 2º O Trânsito Intraestadual e Interestadual de caprinos e ovinos será permitido quando cumpridas as seguintes exigências, conforme as finalidades:

I - Abate ou Engorda: será necessário a GTA e a Nota Fiscal do Produtor (NFP);

II - Reprodução: será necessário a GTA e a NFP, e para os reprodutores ovinos (machos) apresentar resultado negativo ao teste laboratorial ou atestado sanitário clínico detalhado para verificação da não ocorrência de Epididimite Ovina e os reprodutores caprinos e ovinos (machos ou fêmeas), apresentar resultado negativo ao teste laboratorial ou atestado sanitário de não manifestação clínica de Lentiviroses (Artrite Encefalite Caprina (CAE)/Maedi-Visna) nos últimos cento e oitenta (180) dias.

III - Esporte, Exposição, Leilão ou outras Aglomerações: será necessário a GTA, a NFP e o atestado sanitário clínico de não ocorrência das seguintes enfermidades:

a) Brucelose;

b) Ectima Contagioso

c) Ectoparasitas em geral;

d) Febre aftosa;

e) Linfadenite Caseosa;

f) Lentiviroses (CAE/Maedi-Visna);

g) Oftalmia.

Parágrafo único. O atestado sanitário clínico a que se referem os incisos II e III, deverá ser firmado por Médico Veterinário, devidamente inscrito no CRMV-MS, e emitido até três dias antes da emissão da GTA. O atestado sanitário clínico a que se refere o inciso III, deverá atender os requisitos estabelecidos na Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994 e Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Ovinos e Caprinos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a PORTARIA IAGRO MS Nº 818/2005, de 18 de fevereiro de 2005. ( continua ... )

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