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Port. IAGRO - MS 3.576/17 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.576 de 18.09.2017

DOE-MS: 21.09.2017

Estabelece regras para o trânsito intraestadual e interestadual de caprinos e ovinos e dá outras providências.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos (PNSCO) instituído pela Instrução Normativa nº 20, de 15 de agosto de 2005 e Instrução Normativa nº 87, de 10 de dezembro de 2004;

Considerando o Manual de Preenchimento para Emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA de Ovinos e Caprinos e a Portaria nº 162, de 18 de outubro de 1994;

Considerando que, para atingir o adequado controle sanitário de determinadas espécies, é necessário, sem prejuízo de outras ações, estabelecer normas e adotar medidas para dar efetividade à Defesa Sanitária Animal, nos termos da Lei (Estadual) nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que possuem ovinos e caprinos, a qualquer título e para qualquer finalidade, devem ter cadastro do estabelecimento atualizado no e-SANIAGRO (Sistema de Atenção Animal da IAGRO)

Art. 2º O Trânsito de caprinos e ovinos será permitido quando cumpridas as seguintes exigências, conforme o destino e a finalidade.

Art. 3º Quando se tratar de Trânsito Intraestadual para:

a) Abate, Engorda e Reprodução: será necessário a e-GTA/GTA Manual e a Nota Fiscal do Produtor (NFP);

b) Esporte, Exposição, Leilão ou outras Aglomerações: será necessário a e-GTA/GTA Manual, a NFP e o atestado sanitário clínico de não ocorrência das seguintes enfermidades:

a) Brucelose;

b) Ectima Contagioso

c) Ectoparasitas em geral;

d) Febre aftosa;

e) Foot Root;

f) Linfadenite Caseosa;

g) Lentiviroses (CAE / Maedi-Visna);

h) Oftalmia.

Art. 4º Quando se tratar de Trânsito Interestadual para:

a) Abate e Engorda: será necessário a e-GTA/GTA Manual e a Nota Fiscal do Produtor ( continua ... )

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