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IN Sec. Faz. - AL 48/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 48 de 20.09.2017

DOE-AL: 21.09.2017

Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 20 de abril de 2015, que estabelece valores mínimos para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa SEF nº 9, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo Único

Distância (km)Frete (R$/t) cargaFrete R$/m3 carga
Acima deAtéComumFracionadaMudançaBaixa Pressão (Liq./Gas)Alta Pressão (Liq./Gas)
05027,5255,0316,0034,1451,2 ( continua ... )

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