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Res. CAU/BR 146/17 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 146 de 17.08.2017

D.O.U.: 21.09.2017

Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012, e nº 37, de 9 de novembro de 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2º da Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, e dá outras providências.


O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno do CAU/BR aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR nº 0069-07/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 69, realizada no dia 17 de agosto de 2017; e

Considerando o art. 5º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o registro do arquiteto e urbanista no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) e que dispõe, no parágrafo único, que o registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional;

Considerando o art. 8º da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece que a carteira de identificação profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais;

Considerando que a carteira de identificação profissional, além de ser um documento de identidade civil, é especialmente um documento profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, cuja emissão comprova a habilitação do profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo;

Considerando que o recolhimento da carteira de identificação profissional, conforme normativos vigentes, inabilita o profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo;

Considerando o disposto no ( continua ... )

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