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DN CAT 5/17 - DN - Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 20.09.2017

DOE-SP: 21.09.2017

ICMS - Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, decide aprovar a proposta da Consultoria Tributária e expedir o seguinte ato normativo estabelecendo a seguinte disciplina referente à consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à sistemática de substituição tributária com retenção antecipada do imposto, considerando que os artigos citados são do Regulamento do ICMS - RICMS/2000:

1. Tratando-se de consignante substituto tributário:

1.1. Na saída de mercadoria em consignação mercantil com destino a estabelecimento localizado em território paulista:

1.1.1. O consignante e sujeito passivo por substituição deverá:

1.1.1.1. emitir Nota Fiscal, nos termos do artigo 273, "caput" e §§ 1º, 3º e 5º, combinado com o artigo 465, contendo, além dos demais requisitos:

a) como natureza da operação: "Remessa em Consignação Mercantil" (CFOP 5.917 - "Remessa de mercadoria em consignação mercantil");

b) nos campos próprios:

b.1.) o valor da base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41;

b.2.) o valor do imposto retido cobrável do destinatário;

b.3.) o valor do imposto incidente sobre a operação própria.

c) no campo relativo às Informações Complementares:

c.1.) a expressão "Remessa em Consignação Mercantil de Mercadoria Sujeita à Substituição Tributária (Decisão Normativa CAT-XX/2017) - O destinatário deverá, com relação às operações com mercadorias recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do ( continua ... )

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