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LC Mun. Resende/RJ 10/17 - LC - Lei Complementar do Município de Resende/RJ nº 10 de 12.09.2017

DOM-Resende: 15.09.2017

(Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 1/2013, que instituiu o Código Tributário Municipal, e 5/2015, que dispõe sobre a responsabilidade tributária do ISSQN no Município de Resende e dá outras providências.)


Altera e acrescenta dispositivos nas Leis Complementares nº 001/2013 e 005/2015, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RESENDE faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU, e no uso de suas atribuições legais e constitucionais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos II, III, X, XIV, XVII, do artigo 70 da Lei Complementar nº 001, de 23 de dezembro de 2013, que passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 70. (?)

(...)

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do Anexo I;

(?)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,

descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e quaisquer meios;

(?)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas, seguradas ou monitoradas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do Anexo I;

(?)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços do Anexo ( continua ... )

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