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Lei Mun. Aramina/SP 1.454/17 - Lei do Município de Aramina/SP nº 1.454 de 12.09.2017

DOM-Aramina: 12.09.2017

Dispõe sobre o cadastramento e o recadastramento de empresas e profissionais liberais estabelecidos no município de Aramina e dá outras providências.


DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES, Prefeita Municipal de Aramina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 68, inciso VI da L.O.M., DE 05/ABR/1990;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o cadastramento e o recadastramento municipal de empresas, profissionais autônomos e entidades em geral, destinados a promover a utilização de dados cadastrais de todas as empresas e profissionais liberais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou direito privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, prestadores de serviços, agropecuárias, profissionais liberais, entidades sem fins lucrativos como escolas, igrejas, associações de moradores, sociais, recreativas, culturais, assistenciais e de qualquer outra natureza que estejam em atividade no território do Município de Aramina/SP.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas isentas ou que gozem de imunidade, nas formas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário do Município de Aramina/SP.

§ 2º. O cadastramento e o recadastramento serão efetuados por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, cabine de autosserviço, depósito ou assemelhado.

§ 3º. O cadastramento é destinado às pessoas jurídicas e físicas definidas no caput, que ainda não tenham se cadastrado no Município de Aramina/SP.

Art. 2º O cadastramento e o recadastramento são obrigatórios e deverão ser efetuados através do preenchimento do "Ficha de Cadastro de Contribuintes" disponível no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS DA PREFEITURA DE ARAMINA ou DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE ARAMINA - www.aramina.sp.gov.br - Clicar na opção: Cadastramento e Recadastramento.

§ 1º. Devem preencher o Cadastro de Pessoas Jurídicas: empresas em geral ( continua ... )

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