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Dec. Mun. Aramina/SP 2.398/17 - Dec. - Decreto do Município de Aramina/SP nº 2.398 de 10.07.2017

DOM-Aramina: 10.07.2017

Reajusta valores para lançamento do Imposto sobre Serviços - ISS, quando prestado sob a forma de trabalho estritamente pessoal do sujeito passivo, e dá outras providências.


DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES, Prefeita Municipal de Aramina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 68, inciso VI da L.O.M., DE 05/ABR/1990:

DECRETA

Art. 1º Os valores, para efeito do lançamento Imposto sobre Serviços - ISS, quando prestado sob a forma de trabalho estritamente pessoal do sujeito passivo, e constante da Tabela do artigo 152 da Lei Complementar 001, e 31 de dezembro de 2.003, do Município de Aramina/SP, serão atualizados no percentual correspondente à inflação acumulada no exercício de 2.016, aplicando-se o índice de IPC/FIPE (6,54%), em relação aos valores que serviram de base para lançamento em 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Aramina, em 10 de julho de 2017.

DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES

Prefeita Municipal

REGISTRADA. Arquivada e Publicada na forma da Lei.

Aramina, data supra.

NELBA PEREIRA BUENO

Resp. pelo Exp. da ( continua ... )

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