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Dec. Mun. Aramina/SP 2.390/17 - Dec. - Decreto do Município de Aramina/SP nº 2.390 de 07.07.2017

DOM-Aramina: 07.07.2017

Dispõe sobre a retenção na fonte e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelos contribuintes especificados e dá outras providências.


DALVA APARECIDA PIERAZO RODRIGUES, Prefeita Municipal de Aramina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 68, inciso VI da L.O.M., DE 05/ABR/1990, e tendo em vista o que dispõe o artigo 177 da Lei Complementar 001, de 31 de dezembro de 2.003, que institui o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Prestação de Serviços - DPS, a ser realizada pelo tomador de serviços, pessoa jurídica, sediados no município de Aramina-SP.

Art. 2º A presente Declaração seguirá o modelo instituído no Anexo I, e será preenchida informando-se todos os serviços contratados pelo tomador de serviços, inclusive profissionais autônomos, em sua sede ou unidades localizadas neste Município.

Art. 3º O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviço, será calculado com a aplicação das alíquotas definidas na tabela constante do art. 152, da Lei nº Complementar 001, de 31 de dezembro de 2.003, Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A retenção deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, independentemente do documento emitido, fazendo-se o recolhimento do imposto aos cofres da Fazenda Pública Municipal até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao pagamento, em Documento de Arrecadação Municipal - D.A.M. especialmente expedido pelo órgão da Secretaria de Finanças.

Art. 4º Para efeito do cumprimento do disposto no artigo anterior, são responsáveis tributários pela retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido sobre todos os serviços a ele prestados:

I - os bancos, instituições financeiras e caixas econômicas, bem como assim a Caixa Econômica Federal, inclusive pelo imposto ( continua ... )

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