x
x
x
Res. PGRJ - RJ 4.132/17 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 4.132 de 18.09.2017

DOE-RJ: 20.09.2017

Altera a redação de dispositivos das minutas-padrão de edital de concorrência, tomada de preços, convite, pregão presencial e pregão eletrônico, inclusive para registro de preços e de contrato de compras e prestação de serviços, que cuidam da isenção de ICMS nas propostas apresentadas pelos licitantes e para estabelecer a obrigatoriedade de emissão da nota fiscal eletrônica NF- e pelos contratados na forma da Resolução SEFAZ nº 971, de 12 de fevereiro de 2016, na forma que especifica.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.011951/2013,

CONSIDERANDO:

- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);

- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;

- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;

- a edição da Resolução SEFAZ nº 971, de 12 de fevereiro de 2016, pela Secretaria de Estado de Fazenda, que estabelece normas para a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS nº 26/2003, e revoga as Resoluções SER nº 47/2003 e nº 241/2006, e

- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n º 40.500/07,

RESOLVE:

Art. 1º As minutas-padrão de editais de compras e prestação de serviços passam a vigorar com a seguinte redação:

O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?