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Dec. Est. AM 38.257/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.257 de 19.09.2017

DOE-AM: 19.09.2017

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária J G FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA-EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 112-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 269ª reunião realizada no dia 24 de agosto de 2017, referendada pela Resolução nº 004/2017-CODAM, que aprovou a Proposição nº 162;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 006.0006582.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária J G FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA - EPP, estabelecida na Avenida do Turismo, nº 13740, Galpão 02, Tarumã, inscrita no CNPJ sob o nº 15.121.289/0001-74 e no CCA sob os nºs 06.300.962-5 e 06.201.174-0, na forma a seguir:

( continua ... )
PRODUTO INCENTIVADONCM/SHENQUADRAMENTO LEGALINCENTIVO FISCAL
Artigo de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem3923.21.10

3923.29.10

3923.29.90

3923.30.00

3923.40.00

3923.50.00

3923.90.00

6305.33.90

6305.90.00

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