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IN Sec. Faz. - CE 60/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 60 de 15.09.2017

DOE-CE: 19.09.2017

(Altera o Anx. Único da Instrução Normativa nº 55/2017, e o Anx. Único da Instrução Normativa nº 56/2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e o disposto na Seção V do Capítulo II do Título I do Livro Terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997;

Considerando a necessidade de corrigir a descrição do produto por erro na indicação de sua embalagem;

Considerando a repetição de produtos com a mesma descrição e valores diferentes;

Considerando o lançamento de novos produtos no mercado, por parte das empresas fabricantes dos produtos indicados.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os itens de números de ordem 840, 847 e 848, e acrescentados os itens de números de ordem 1088 a 1094, todos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, nos seguintes termos:

Nº DE ORDEM ( continua ... )

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