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Res. COFECON 1.980/17 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA nº 1.980 de 11.09.2017

D.O.U.: 20.09.2017

Altera o Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº 1.853, de 28 de maio de 2011, para contemplar a possibilidade de realização de conciliação judicial nas execuções fiscais em trâmite.


O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 15.293/2011;

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência verificado junto aos Conselhos Regionais de Economia;

CONSIDERANDO a necessidade de recuperação dos créditos existentes dos Conselhos Regionais de Economia, especialmente aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada;

CONSIDERANDO a necessidade de os Conselhos Regionais de Economia adotarem medidas judiciais de conciliação com o objetivo de reverter o quadro de inadimplência e evitar a prescrição dos créditos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º, § 2º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza os Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e descontos;

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.105, de 2015, preconiza a conciliação como método de solução consensual de conflitos e prevenção de litígios;

CONSIDERANDO que os tribunais têm realizado mutirões de conciliação, como alternativa para resolução mais célere das demandas judiciais, com o incentivo do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o que foi deliberado na 680ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada do COFECON, realizada no dia 09 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Incluir os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 35 do Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela ( continua ... )

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