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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.849/17 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.849 de 18.09.2017

D.O.U.: 20.09.2017

Obs.: Rep. DOU de 21.09.2017

(Altera as Circulares nºs 3.644/2013, 3.748/2015 e 3.809/2016, que estabelecem os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4.193/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera as Circulares nºs 3.644, de 4 de março de 2013, 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, e 3.809, de 25 de agosto de 2016.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de setembro de 2017, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, 11, inciso VII, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts., § 2º, e 15 da Resolução nº 4.193, de 1º de março de 2013, e na Resolução nº 3.988, de 30 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º A Circular nº 3.644, de 4 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

VI - o ativo disponibilizado como garantia em favor de câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de ( continua ... )

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