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Dec. Est. ES 4.150-R/17 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.150-R de 19.09.2017

DOE-ES: 20.09.2017

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inc. III do artigo 91 da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 79470718,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar acrescido do art. 1.213, com a seguinte redação:

"Artigo 1.213. O imposto incidente nas saídas de mercadorias, decorrentes das operações realizadas na 31ª Super Feira Acaps Panshow/2017 - Convenção e Feira de Negócios de Supermercados e Padarias do Espírito Santo, a ser realizada no período de 19 a 21 de setembro de 2017, deverá ser recolhido até o dia 18 de dezembro de 2017.

§ 1º. Para que o recolhimento do tributo se dê no prazo previsto neste artigo, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - constar, na nota fiscal de saída, no campo "Informações Complementares", a expressão "Operação com prorrogação do recolhimento do ICMS nos termos do art. 1.213 do RICMS/ES";

II - lançar a nota fiscal no livro Registro de Saídas de Mercadorias, informando, na coluna "Observações", a expressão "Art. 1.213 do RICMS/ES"; e III - a Associação Capixaba de Supermercados - Acaps deverá apresentar à SEFAZ, no prazo de cinco dias, contados do término da feira de que trata o caput, planilha eletrônica contendo a relação consolidada de todas as operações realizadas no evento, devendo conter, para cada operação, as seguintes ( continua ... )

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