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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 13.547/17 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.547 de 07.08.2017

DOM-Juiz de Fora: 08.08.2017

Altera os critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cumprimento da obrigação acessória prevista no art. 1º da Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, deixará de ser exigido a partir da competência de abril de 2017.

Parágrafo único. O cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput continuará a ser exigido para as competências anteriores a de abril de 2017.

Art. 2º Para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o art. 1º, da Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, relativo às competências anteriores a abril de 2017, observar-se-á o disposto no decreto vigente à época a que se referir a competência das informações fiscais a serem entregues, ainda que posteriormente revogado ou modificado.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 11.427, de 30 de novembro de 2012.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 07 de agosto de 2017.

a) BRUNO SIQUEIRA

Prefeito de Juiz de Fora.

a) ANDRÉIA MADEIRA GORESKE

Secretária de Administração e Recursos ( continua ... )

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