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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.747/17 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.747 de 29.08.2017

DOM-Carapicuíba: 29.08.2017

Estabelece o Calendário de Recolhimento dos Tributos do Município de Carapicuíba (CATRIM), fixa o índice de atualização monetária da Taxa de Licença de 2017, e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as datas para o pagamento da Taxa de Licença do exercício de 2017, como determina o artigo 13 do Código Tributário Municipal - Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009;

DECRETA:

Art. 1º As datas, prazos e valores para pagamentos da taxa de licença no exercício de 2017 são aqueles fixados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As datas e os prazos fixados no Anexo Único poderão ser modificados por Decreto, na ocorrência de fatos que justifiquem a medida, devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação em jornal de grande circulação no Município e no site oficial do Município - www.carapicuiba.sp.gov.br.

Art. 3º As parcelas da Taxa de Licença de 2017, ao contrário dos anos anteriores, serão disponibilizadas no site oficial do Município, no endereço www.carapicuiba.sp.gov.br, podendo o contribuinte escolher a forma de pagamento que melhor lhe convier e emitir as guias para o devido pagamento.

Art. 4º Na impossibilidade de obter as guias conforme o artigo 3º, o contribuinte poderá obtê-las pessoalmente, comparecendo à sede da Secretaria de Municipal de Receita e Rendas, na Av. Presidente Vargas, nº 280, Vila Caldas, Carapicuíba.

Art. 5º O contribuinte poderá apresentar reclamação fiscal e/ou pedido de revisão do valor lançado, conforme os artigos 255 e seguintes da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, obedecendo o prazo de até o vencimento da primeira parcela, do pagamento parcelado, ( continua ... )

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