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Dec. Est. AM 32.855/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 32.855 de 01.10.2012

DOE-AM: 01.10.2012

(Enquadra, na Lei nº 2.826/2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras concedida pela Lei nº 3.773, de 21 de junho de 2012, para as indústrias optantes pelos tratamentos das Leis nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e 2.390, de 8 de maio de 1996, que efetuassem opção pelos incentivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, até 21 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o Parecer Técnico nº 086/2012 - ASS/SEAPS, capeado pelo Processo nº 001.01028.2012-SEPLAN;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 240ª reunião realizada no dia 29 de agosto de 2012, referendada por meio da Resolução nº 004/2012-CODAM, que aprovou a Proposição nº 207;

DECRETA:

Art. 1º Ficam enquadradas nas disposições da Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas regulamentada pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

( continua ... )

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