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AH Sec. Trib. - RN 12/17 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 12 de 18.09.2017

DOE-RN: 19.09.2017

(Altera o Anx. Único do Ato Homologatório nº 10/2014-GS/SET, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela empresa NATURÁGUA ÁGUAS MINERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, através do Processo nº 189.607/2017-3, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, dos produtos Água Mineral Garrafão 20L retornável, Garrafão 10L retornável, Garrafão 5L Retornável, Garrafa PET 1500 ml (com e sem gás), Garrafa PET 500ml (com e sem gás), Garrafa PET 315ml (com e sem gás) e Copo 200ml, todos da marca NATURÁGUA;

Considerando a solicitação formulada pela empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, através do Processo nº 191.091/2017-6, para a inclusão no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, do valor de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) para o produto Água Mineral embalagem PET 2500ml, com ou sem gás, descartável, marca INDAIÁ;

Considerando a solicitação formulada pela empresa HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI-EPP, através do Processo nº 200825/2017-2, para a inclusão no Anexo Único do ( continua ... )

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