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LC Mun. São José dos Campos/SP 595/17 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 595 de 05.09.2017

DOM-São José dos Campos: 13.09.2017

Altera a Lei Complementar nº 272/2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os incisos X, XIV, XVII e XX do artigo 5º da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN", e acrescentados os incisos XXI, XXII e XXIII ao referido artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...):

(...);

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 do Anexo I desta Lei Complementar;

(...);

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei Complementar;

(...);

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do Anexo I desta Lei Complementar;

(...);

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do Anexo I desta Lei ( continua ... )

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