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LC Mun. São Francisco de Sales/MG 58/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Francisco de Sales/MG nº 58 de 18.08.2017

DOM-São Francisco de Sales: 18.08.2017

Altera a redação dos Artigos 62, 63 e 66 e inclui os artigos 62-A, 66-A, 66-B e 66-C à Lei Complementar nº 1, de 27 de dezembro de 2001 (Código Tributário), da forma que menciona, e dá outras providências;


José Sebastião de Oliveira, Prefeito do Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 62 da Lei Complementar nº 01, de 27 de dezembro de 2001, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Artigo 62. O fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - é a prestação dos serviços constantes na Tabela I integrante deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador;

§ 1º. A incidência do imposto independe:

I - do domicílio do prestador de serviço;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do resultado financeiro do exercício da atividade;

IV - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis;

V - do recebimento do preço, no mesmo mês ou exercício, pela prestação dos serviços;

VI - da denominação dada ao serviço prestado.

§ 2º. A Lista de Serviços, constante na Tabela I deste Código, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, comporta interpretação ampla e analógica na sua horizontalidade.

§ 3º. A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, faz incluir situações análogas não expressamente referidas, não criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. ( continua ... )

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