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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 79/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 79 de 18.07.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 20.07.2017

Acrescenta o inciso III, § 2º do artigo 229 da Lei Complementar 20/2008, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências.


RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º, do art. 229 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 229. (...)

§ 2º. A taxa de expediente e serviços diversos não incide sobre: (...)

III - a emissão de certidão negativa, positiva e positiva com efeito de negativa de débitos municipais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 18 dias do mês de Julho de 2017.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ÁLVARO JOSÉ BARBOSA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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