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LC Mun. São Miguel do Oeste/SC 58/17 - LC - Lei Complementar do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 58 de 26.05.2017

DOM-São Miguel do Oeste: 30.05.2017

Revoga o artigo 75 da Lei Complementar 001/2003 que Trata das isenções do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Revoga-se o artigo 75 da Lei Complementar 001, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE-SC

Em, 26 de maio de 2017.

WILSON TREVISAN

Prefeito Municipal

ALFREDO SPIER

Secretário de Administração

Nédio Dariva Pires de Lima

Advogado Assessor ( continua ... )

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