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Lei Mun. Dois Vizinhos/PR 2.162/17 - Lei do Município de Dois Vizinhos/PR nº 2.162 de 12.09.2017

DOM-Dois Vizinhos: 14.09.2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar imposto e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Raul Camilo Isotton, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte, - LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional no Município, fica autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná para execução das moradias:

I - Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N., incidente sobre as operações relativas à construção de unidade habitacionais e obras de infraestrutura nas áreas indicadas pelo art. 1º;

II - Isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.

Parágrafo único. As referidas isenções destinam-se à implantação de Programa Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos;

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários das unidades habitacionais isenção de Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis Inter Vivos-ITBI.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal responsabilizará pela execução, dos serviços de infraestrutura, interna e/ou externa aos empreendimentos necessários para viabilização do projeto.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em ( continua ... )

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