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Dec. Mun. Várzea Grande/MT 51/17 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Grande/MT nº 51 de 24.07.2017

DOM-Várzea Grande: 25.07.2017

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento da apuração do ISSQN no mês de julho do ano de 2017, e dá outras providências.


LUCIMAR SACRE DE CAMPOS, Prefeita do Município de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a troca de Sistema de emissão de nota fiscal e apuração do ISSQN.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal 16/2.002, o prazo para a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do mês de Julho de 2.017, devendo seu recolhimento ser efetuado até o dia 28 (vinte e oito) do mês de Julho de 2017, inclusive o imposto retido pelo contribuinte substituto tributário.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação.

Paço Municipal Couto Magalhães, Praça dos Três Poderes em Várzea Grande - MT, 24 de julho de 2017.

LUCIMAR SACRE DE CAMPOS

Prefeita ( continua ... )

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