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Dec. Mun. Guarulhos/SP 34.426/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 34.426 de 15.09.2017

DOM-Guarulhos: 15.09.2017

Altera o Decreto Municipal nº 25.345, de 22/04/2008, que dispõe sobre autuação, organização, tramitação, arquivamento e microfilmagem de processos administrativos.


GUTI, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e o que consta no processo administrativo nº 15442/2003; e

Considerando a necessidade de adequação dos procedimentos administrativos em face do disposto no artigo 116, da Lei Municipal nº 7.550, de 19/04/2017;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I, II e IV do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 25, do Decreto Municipal nº 25.345, de 22/04/2008, que passam a vigorar com as seguintes disposições:

"Artigo 1º (...)

I - Poder Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público Federal e Estadual na Secretaria de Justiça;

II - Poderes Legislativos e seus membros no Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Governo Municipal;

(...)

IV - Assuntos Funcionais dos Servidores e Ex-servidores na Central de Atendimento ao Servidor / Departamento de Recursos Humanos - SGE01; e

(...)" (NR)

"Artigo 25. (...)

Parágrafo único. Excetuam-se os expedientes relacionados ao Poder Legislativo Municipal, Estadual e Federal, bem assim os procedimentos relacionados à elaboração de projetos de lei, quando o relacionamento a que se refere o caput deste artigo, será atribuição do Departamento de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Governo Municipal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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