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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.082/17 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.082 de 08.09.2017

DOM-Fortaleza: 08.09.2017

Regulamenta o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, considerando o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.607, de 06 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR), instituído pela Lei nº 10.607, de 06 de setembro de 2017, vigorará a partir do dia 11 de setembro de 2017 até o dia 30 de novembro de 2017;

Art. 2º A adesão prevista no art. 10 da Lei nº 10.607, de 06 de setembro de 2017, poderá se efetivar por meio eletrônico, com o acesso pelo portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br).

Art. 3º Durante a vigência do PRFOR, o atendimento presencial se dará na sede da Procuradoria do Município de Fortaleza (PGM), na Avenida Santos Dumont nº 5335 - 10º andar, Papicu e nos Postos da Secretaria Municipal de Finanças situados na Rua General Bezerril, 755 (entrada pela Praça dos Voluntários), Centro, e Núcleo de Acolhimento ao Contribuinte no Shopping Del Paseo, na Avenida Santos Dumont, 3131, Piso S1 - Aldeota.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Município expedirá, no âmbito de sua competência, as instruções necessárias à operacionalização do PRFOR.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 08 dias de setembro de 2017.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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