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Lei Mun. Salvador/BA 9.276/17 - Lei do Município de Salvador/BA nº 9.276 de 15.09.2017

DOM-Salvador: 16.09.2017

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a Centros de Conexões de Voos - HUB que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei concede benefícios fiscais de tributos municipais a Centros de Conexões de Voos - HUB que venham a ser implantados no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, no município de Salvador, nos termos estabelecidos.

Art. 2º Serão concedidos às companhias aéreas que implantarem Centro de Conexões de Voos - HUB no Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães os seguintes benefícios fiscais:

I - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os serviços prestados e tomados pela companhia aérea, relativamente à construção e à implantação do HUB;

II - redução das alíquotas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% (dois por cento), para os serviços prestados e tomados pela companhia aérea relativamente à operação do HUB:

a) aos serviços de intermediação na venda de passagens, de cargas e de pacotes turísticos;

b) aos serviços aeroportuários, de utilização de aeroportos, de movimentação de passageiros, de armazenagem de qualquer natureza, de capatazia, de movimentação de aeronaves, de serviços de apoio aeroportuários, e aos serviços acessórios de movimentação de mercadorias, de logística e congêneres;

c) aos serviços de manutenção e revisão de aeronaves, motores e componentes aeronáuticos;

d) aos serviços de hotelaria, destinados a hospedagem de tripulantes, funcionários e passageiros em contingência (layover);

e) aos demais serviços prestados e tomados pela companhia aérea, relacionados à operação do HUB.

III - isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis utilizados pela companhia aérea e demais empreendimentos diretamente relacionados com a operação do HUB;

IV - isenção do ( continua ... )

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