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Port. SMF/Rio Branco - AC 35/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 35 de 15.09.2017

DOM-Rio Branco: 18.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 19.09.2017

Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios da Nota Premiada para o exercício 2017 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando o disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 2.157, de 22 de dezembro de 2015;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos à Nota Premiada, no âmbito do Programa Nota Rio Branco; e

Considerando a necessidade de estabelecer os critérios e o cronograma dos sorteios dos prêmios da Nota Premiada,

RESOLVE:

Art. 1º Divulgar os critérios e o cronograma de sorteio de prêmios da Nota Premiada no âmbito do Programa Nota Rio Branco, conforme a seguir:

Nº do Sorteio Período de NFS-e abrangidos pelo sorteio Data limite para manifestação de concordância ou de desistência do participante Data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada participante Data da extração da Loteria Federal que servirá de base a apuração dos contemplados Data limite para a publicação do resultado do sorteio Premiação
01 01/01/2017 à ( continua ... )

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