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Dec. Est. MT 1.190/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.190 de 15.09.2017

DOE-MT: 15.09.2017

(Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.149/2006 que regulamenta a atividade de piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.149, de 27 de setembro de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, todos da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº 645606/2016, e

CONSIDERANDO o artigo 8º da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006, alterado pela Lei nº 8.682, de 18 de julho de 2007, que define os critérios a serem obedecidos pelos projetos de piscicultura destinados à produção de alevinos e peixes híbridos, das espécies exóticas, nativas e alóctones;

CONSIDERANDO a importância da atividade de aquicultura com observância à sustentabilidade baseada de maneira integrada em aspectos ambientais, econômicos e sociais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 11 do Decreto nº 8.149, de 27 de setembro de 2006, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 11. O Empreendimento de Piscicultura com espécies alóctones, exóticas e híbridos deve possuir os seguintes dispositivos contra fuga de peixes:

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o art. 11-A ao Decreto nº 8.149, de 27 de setembro de 2006, com a seguinte redação:

"Artigo 11-A Quando se tratar de atividade de aquicultura que utilize espécies alóctones, exóticas e híbridas, além dos procedimentos gerais, devem ser adotadas as providências descritas nos parágrafos que seguem:

§ 1º. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente definirá, por portaria, a lista de espécies cujo cultivo será permitido bem como os locais autorizados para cultivo de cada ( continua ... )

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