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IN Sec. Faz. - PA 18/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 18.09.2017

DOE-PA: 18.09.2017

Prorroga o prazo de entrega dos arquivos digitais de que trata a Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 115/2003, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e pelo art. 6º, inciso I do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto na Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 115/2003, e nos arts. 566 e 568 do Regulamento do Imposto sobre as Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, até o dia 15 de setembro de 2017, o prazo de entrega dos arquivos digitais de que trata a Cláusula sexta do Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2017.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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