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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 8.849/17 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 8.849 de 04.09.2017

DOM-São Leopoldo: 14.09.2017

Regulamenta o procedimento de baixa de pessoas jurídicas no âmbito do Cadastro Fiscal de Contribuintes e Cadastro de Alvarás.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar o processo de baixa da inscrição cadastral das pessoas jurídicas junto aos cadastros municipais,

DECRETA

Art. 1º A baixa da inscrição cadastral das pessoas jurídicas no âmbito do Cadastro Fiscal de Contribuintes e do Cadastro de Alvará se processará até 30 dias da ocorrência de sua extinção ou alteração, mediante requerimento da parte interessada por meio do formulário Requerimento de Baixa Cadastral conforme modelo constante do anexo I deste Decreto nos casos de:

I - Encerramento das atividades do estabelecimento;

II - Alteração do estabelecimento para outro município;

III - Demais atos que impliquem na cessação de atividade do estabelecimento dentro do município de São Leopoldo.

Art. 2º O requerimento previsto no artigo 1º deverá ser preenchido no sítio eletrônico da Prefeitura de São Leopoldo e protocolizado em duas vias junto ao Núcleo de Atendimento Fazendário da Secretária Municipal da Fazenda, contendo a assinatura do sócio administrador ou de procurador estabelecido por este, acompanhado de:

I - Cópia do documento da extinção da pessoa jurídica ou de alteração para outro município, registrado no órgão competente;

II - Cópia de documento de identificação do sócio requerente ou, nos casos que ocorrerem, cópia da procuração e de documento de identificação do procurador e do outorgante da procuração.

Art. 3º As pessoas jurídicas prestadoras de serviços tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e usuárias de documentos fiscais impressos, deverão apresentar concomitantemente ao requerimento de baixa os documentos fiscais constantes da última Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ( continua ... )

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