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LC Mun. Garuva/SC 97/17 - LC - Lei Complementar do Município de Garuva/SC nº 97 de 12.09.2017

DOM-Garuva: 13.09.2017

Altera a Lei Complementar Municipal nº 026/2005, que institui o Código Tributário do Município de Garuva-SC.


O PREFEITO DE GARUVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município de Garuva que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 75 da Lei Complementar 26/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 75. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, constante na lista anexa.

§ 1º. (...)

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 5º. (Revogado).

Art. 2º O artigo 76 da Lei Complementar 26/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 75º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; ( continua ... )

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