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LC Mun. Fraiburgo/SC 207/17 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 207 de 12.09.2017

DOM-Fraiburgo: 13.09.2017

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2003 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 53 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar acrescido dos incisos XXI, XXII e XXIII, com a seguinte redação:

"XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09;"

Art. 2º O artigo 48 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"IV - a guia complementar do recolhimento do ITBI, quando o valor declarado por ocasião da averbação seja inferior ao efetivamente recolhido em prol da Fazenda Pública Municipal."

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA

FRAIBURGO, 12 DE SETEMBRO DE 2017.

CLAUDETE GHELLER MATHIAS

Prefeita ( continua ... )

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