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Dec. Mun. Marau/RS 5.326/17 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.326 de 28.08.2017

DOM-Marau: 28.08.2017

Regulamenta e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF nos termos da Lei Municipal nº 3.755, de 23 de dezembro de 2004; alterada pela Lei Municipal nº 5.192/2015 de 05 de agosto de 2015 que alteram a Lei municipal nº 1.008, de 23 de setembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal, combinado com o Decreto Municipal 5.193/2016.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 57, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações, apuração e o recolhimento do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. O Sistema da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, implantado pela Prefeitura Municipal de Marau, obedece ao modelo conceitual desenvolvido pela Associação Brasileira de Secretarias de Finanças de Capitais - ABRASF, especificando e padronizando a estrutura de dados, dos processos e o sincronismo de informações, entre contribuintes e o Município.

§ 2º. Os prestadores de serviços de que trata o caput deste artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A DES-IF deverá ser apresentada pelas instituições financeiras exclusivamente por meio de sistema eletrônico disponibilizado na página da Prefeitura, cujo endereço eletrônico é www.pmmarau.com.br, no link de acesso à DES-IF.

Parágrafo único. Deverá ser preenchida e apresentada uma DES-IF para cada estabelecimento sujeito à inscrição no Cadastro ( continua ... )

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