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Dec. Mun. Guarujá/SP 12.323/17 - Dec. - Decreto do Município de Guarujá/SP nº 12.323 de 30.08.2017

DOM-Guarujá: 13.09.2017

Altera as regras de cancelamento e substituição quanto as notas fiscais eletrônicas de serviço no sistema de tributação municipal.


VÁLTER SUMAN, Prefeito Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 9.395, de 25 de maio de 2011;

Considerando a necessidade de regulamentar as normas de cancelamento e substituição das Notas fiscais eletrônicas de serviço evitando evasão fiscal; e,

Considerando, por fim, o que consta do processo administrativo nº 8062/38947/2014;

DECRETA:

Art. 1º A nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e poderá ser substituída ou cancelada pelo próprio emitente, por meio do sistema eletrônico municipal, até a data do vencimento do imposto, desde que o mesmo não tenha sido recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subsequente a sua emissão.

§ 1º. Decorridos os prazos acima ou quando o imposto já houver sido recolhido, a NFS-e somente poderá ser cancelada após manifestação do órgão responsável da Secretaria Municipal de Finanças, apurado em processo administrativo provocado por iniciativa do contribuinte, cuja solicitação deverá ser acompanhada de declaração do tomador do serviço, Pessoa Física ou Jurídica.

§ 2º. O Contribuinte somente poderá solicitar cancelamento de notas fiscais eletrônicas de serviço emitidas ou recebidas na qualidade de substituto tributário, referentes a 60 (sessenta) dias anteriores a data do processo administrativo que solicita o seu cancelamento ou substituição.

Art. 2º Fica salvaguardado à Administração Municipal, em casos fortuitos, a autorização do cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviço indevidamente emitida em casos que não for comprovado o fato gerador.

Art. 3º O pedido de cancelamento da nota fiscal eletrônica de serviço por intermédio de processo administrativo deverá ser instruído com a cópia dos seguintes documentos:

I - Nota fiscal eletrônica de serviço que pretende cancelar;

II - ( continua ... )

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