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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.076/17 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.076 de 25.08.2017

DOM-Fortaleza: 05.09.2017

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR), instituídos pela Lei Complementar nº 205, de 24 de junho de 2015.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e considerando o disposto no artigo 48 da Lei Complementar nº 205, de 24 de junho de 2015.

DECRETA:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza (PRODEFOR) e o Programa de Apoio a Parques Tecnológicos e Criativos de Fortaleza (PARQFOR), instituídos pela Lei Complementar nº 205, de 24 de junho de 2015. Parágrafo Único.

Este Decreto aplica-se inclusive aos benefícios concedidos com base na Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006 e na Lei nº 9.585, de 30 de dezembro de 2009, no que concerne aos novos critérios de apuração e aos novos processos de fiscalização das condições para o gozo dos benefícios concedidos.

Art. 2º Os programas previstos no artigo 1º deste Decreto são destinados às sociedades empresariais, as sociedades simples, as empresas individuais de responsabilidade limitada, as associações privadas, as fundações privadas e ao empresário definidos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas, estabelecidas ou que venham a se estabelecer no território do Município de Fortaleza.

Art. 3º Não poderão usufruir dos incentivos regulados por este Decreto os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes do Regime Especial Unificado de ( continua ... )

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