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Lei Mun. Fortaleza/CE 10.607/17 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 10.607 de 06.09.2017

DOM-Fortaleza: 06.09.2017

Estabelece o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e outras providências relativas à recuperação de créditos tributários do Município.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) e dá outras providências voltadas para a recuperação de créditos tributários do Município.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE FORTALEZA - PRFOR

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º O Programa de Regularização Fiscal de Fortaleza (PRFOR) visa a incentivar o pagamento de débitos de natureza tributária com o Município de Fortaleza, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 3º O Programa de Regularização Fiscal terá o prazo de vigência de até 3 (três) meses, com data de início estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, sendo proibida a prorrogação.

SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS DO PRFOR

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, do ISSQN, IPTU e ITBI, ficam dispensadas do pagamento total ou parcial de multas punitivas e moratórias e juros de mora, nos percentuais abaixo indicados, relativos aos créditos tributários respectivos, inscritos em Dívida Ativa do Município ou com solicitação de inscrição constante do sistema da Procuradoria Geral do Município até 31 de julho de 2017, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:

I - com redução de 100% (cem por cento) das multas punitivas, ( continua ... )

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